Reforma tributária: Câmara rejeita parte das mudanças aprovadas no Senado; veja o que foi retirado do projeto

Com as mudanças, bebidas açucaradas, por exemplo, ficarão mesmo na lista do imposto seletivo. O texto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A maioria dos deputados decidiu rejeitar parte das mudanças propostas no Senado, na última semana. Com isso, por exemplo, as bebidas açucaradas – como refrigerantes, refrescos e chás prontos —, serão exclusivas na lista do imposto seletivo. Também foi descartado o desconto para serviços de saneamento (entenda mais abaixo). Miriam Leitão: Governo recebe Reforma Tributária com lobbies e alíquota maior Regulamentação da reforma tributária: veja como votaram os deputados 🔎A regulamentação já havia passado pela Câmara, mas os senadores fizeram alterações. Essas mudanças voltaram para que os deputados dessem a palavra final, porque a Câmara iniciou a discussão. Câmara discute projeto com regras da reforma tributária Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O texto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja abaixo o que foi retirado do projeto: Mudanças no imposto do 'pecado' A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Os parlamentares retomaram a inclusão de bebidas açucaradas desse rol, que havia sido retirada no Senado. Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%. Saneamento básico Outro trecho excluído foi o desconto de 60% nas alíquotas para serviços de saneamento básico. Veterinários e planos PET A Câmara também retirou desconto de 60% na alíquota incidente sobre serviços veterinários e retirou a alíquota de 30%. O plano de saúde para animais também terá redução de 30%. Água e bolacha Ficou de fora ainda o desconto de 60% na água mineral e nas bolachas, promovido pelo Senado. “Estamos tirando da alíquota reduzida a água mineral e as bolachas. Esses dois itens representam 0,51% da alíquota padrão, para toda a sociedade”, justificou o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG). Tempos de futebol Os deputados também rejeitaram as mudanças dos senadores nos dispositivos que tratam sobre a Sociedade Anônima de Futebol (SAF). Com isso, o relatório retorna a tributação de 8,5% para essa categoria. Menos impostos em remédios Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação terão tributação reduzida. Segundo o texto, os produtos pagarão somente 40% da alíquota-geral da CBS e do IBS. Este mesmo percentual também vai valer para itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico; escova de dentes; e fraldas. ▶️ medicamentos isentos Uma proposta aprovada cria uma categoria de medicamentos que poderá ter alíquota zero. Serão remédios destinados a serviços públicos de saúde e outros 383 medicamentos, listados no projeto. O Senado tentou retirar uma pré-definição do catálogo de remédios isentos e estabelecer o que deveria ser tratado em uma nova lei. A Câmara rejeitou a mudança e reestabeleceu o texto com a lista previamente definida. Isenção a carros de PCDs Os deputados também rejeitaram uma mudança que reduzia o prazo para que pessoas com deficiência (PCDs) voltassem a comprar carros com isenção. O Senado propôs que PCDs pudessem trocar de carro, com direito ao benefício, a cada três anos. A Câmara retomou o texto aprovado pelos deputados, que estabelece um hiato mínimo de quatro anos. PCDs e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à alíquota zero na compra de carros de até R$ 200 mil, sem contar eventuais custos de adaptação. De acordo com a proposta, o benefício valerá para compra de carros nacionais de quatro portas. A autorização poderá alcançar até R$ 70 mil. O valor do teto de compra será atualizado anualmente, com base na variação do preço de carros novos na Tabela Fipe. Além de pessoas com deficiência e TEA, os taxistas também terão direito à isenção do IBS e da CBS. Para esses profissionais, a alíquota zero somente poderá ser aplicada na compra de carros novos que: sejam elétricos; ou movidos exclusivamente por combustíveis renováveis; ou flex. Regulação da tributação O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criado pela reforma tributária, promulgada em 2023. Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados. A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS). Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para estimular o consumo de bens e serviços relacionados à saúde ou ao meio ambiente.