Partido questiona falta de regra clara sobre manutenção do sistema atual durante revisão. Legenda quer que o tribunal determine a aplicação da norma atual até uma decisão do Congresso. O Partido Verde (PV) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), que fixe um prazo para que o Congresso Nacional faça uma revisão da chamada Lei de Cotas. A norma garantiu uma reserva de vagas de institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, com renda per capita de até um salário-mínimo e meio. O partido pediu ainda que, até uma decisão pelos parlamentares, o tribunal determinasse ao Poder Público que mantivesse a aplicação da lei, mesmo trancado o prazo de 10 anos para a revisão da política pública. O PV afirmou ao STF que o período estabeleceu na legislação para a revisão se encerrou em agosto do ano passado sem que o procedimento tenha sido realizado. E que a lei, em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita. Insegurança jurídica Para a sigla, há uma situação de insegurança jurídica e é preciso declarar que a norma ainda é válida, até que o Congresso edite novas regras. “O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, afirma a legenda. “Verifica-se situação de vulnerabilidade evidente e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas”, completa o partido. Metade das vagas A Lei de Cotas nos institutos e universidades federais reserva metade das vagas para ex-alunos de escolas públicas (com subcategorias para pessoas de baixa renda e/ou com deficiência, pretos, pardos e indígenas). Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2012, ela deveria ter passado por uma revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos.
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