Projeto na Câmara pode acabar com as três possibilidades de aborto legal; veja quais

Texto que teve urgência deliberada pelos deputados, que querem equiparar aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Hoje, aborto é crime em alguns casos, mas, na prática, não leva à prisão. A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto é uma iniciativa das conservadoras do Congresso (entenda mais abaixo) Maioria nas redes sociais é contra projeto que compara aborto a homicídio Como é hoje? Hoje, o aborto não é considerado crime em três situações: se o feto por anencéfalo se a gravidez por fruto de estupro se a gravidez impuser risco de vida para a mãe Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove uma situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico de anencefalia também pode ser solicitado. Já para os casos de gravidez decorrentes de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente. Fora desses casos, o aborto é considerado crime. Na prática, o que ocorre é que a mulher não vai presa, mas passa pela pressão de responder a um crime. O que diz o texto da CCJ? Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Isso, segundo uma interpretação dos defensores da proposta, proibiria o aborto em qualquer estágio da gravidez e em qualquer circunstância, uma vez que, nessa visão, a vida começa na concepção.