Prefeitura coloca em vigor artigo que prevê compensação de faltas por grevistas em Piracicaba, mas vai levar caso à Justiça

Prefeitura aponta que medida é inconstitucional, mas perdeu prazo para vetá-la na Câmara e vai recorrer à Justiça. Sindicato diz que também está adotando medidas jurídicas para evitar descontos em salários. Votação do projeto ocorreu no dia 29 de abril, em reunião extraordinária
Guilherme Leite/ Câmara Municipal de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba (SP) colocou em vigor, nesta quinta-feira (19), por meio de publicação em Diário Oficial, uma emenda que prevê que servidores que faltaram ao trabalho para aderir à greve da categoria em abril possa compensar as horas de diferentes formas.
Realizada em abril, a paralisação ocorreu para cobrar reajuste salarial. Parte desse reajuste cobrado, de 10,56%, já foi aprovado e pago pela prefeitura, mas a categoria cobra um total de 21% e o restante ainda será discutido judicialmente, já que não há consenso entre prefeitura e sindicato.
Com a emenda sancionada, a reposição desses dias parados entra em vigência. No entanto, a administração contesta a medida, que é de autoria de vereadores, diz que ela é inconstitucional e que vai levar o caso à Justiça.
“A promulgação será submetida à análise judicial, uma vez que a Emenda proposta apresenta vício de origem”, informou o governo municipal, em nota.
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Os autores da emenda são os vereadores André Bandeira (PSDB), Pedro Kawai (PSDB), Rai de Almeida (PT), Paulo Campos (PODE), Cássio Fala Pira (PL) e Zezinho Pereira (União Brasil).
Também nesta quinta-feira, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região informou que também tem recorrido a medidas jurídicas para evitar o desconto nos holerites de todos os servidores. Segundo a entidade, ele já ocorreu com os servidores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que aderiram ao movimento.
“O departamento jurídico da entidade, em suas ações judiciais, solicita que a prefeitura que não faça os descontos em pecúnia, pedido compensação em horas, bem como, caso já tenha efetivado os descontos, para que sejam devolvidos no salário dos servidores”, acrescentou.
Ato de servidores em frente ao Paço Municipal de Piracicaba
Divulgação/ Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região
Perda de prazo para veto
Um veto encaminhado pela prefeitura à Câmara para barrar a possibilidade de compensação dos dias pelos grevistas deixou de ter validade, segundo o Legislativo.
A Câmara aprovou o projeto no dia 29 de abril e encaminhou ao Executivo, para sanção ou veto, no dia 5 de maio. Já no dia seguinte (6), o veto parcial foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município. No entanto, as razões dessa discordância somente foram comunicadas à Câmara no dia 12 de maio, por meio de ofício, quando o prazo legal já havia expirado, justifica o Legislativo.
“Como ocorre em todos os procedimentos realizados na Câmara e por essa Presidência da Mesa Diretora, acompanhamos o entendimento jurídico que nos é passado pelo nosso corpo de advogados”, informou o presidente Gilmar Rotta (PP), em nota.
Confira quais as possibilidades previstas:
Compensação com diária de, no mínimo, 30 minutos e, no máximo 2 horas, antes ou depois do expediente;
Com desconto dos dias em férias anuais e férias-prêmio vencidas ou a vencer;
Desconto dos dias de uma só vez do total de faltas abonadas que possam usadas no corrente ano e nos seguintes, até completar o ciclo de reposição;
Desconto dos dias trabalhados extraordinariamente em campanhas institucionais promovidas pela prefeitura e os dias trabalhados em favor da Justiça Eleitoral;
Com desconto, em concordância do gestor, em atividade além da carga horária diária, inclusive aos sábados, pontos facultativos e feriados.
Em 8 de abril, após terminar sem acordo uma audiência judicial sobre a greve da categoria para cobrar o reajuste salarial, a prefeitura chegou a anunciar, em nota, que haveria desconto dos dias parados e perda de benefícios dos grevistas em folha salarial.
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região informou que reivindicou no dia 28 de abril, em encontro com representantes da administração municipal, que não sejam descontados os dias parados, mas que a solicitação não foi aceita.
Sessão para votação do reajuste salarial dos servidores, na Câmara Municipal de Piracicaba
Guilherme Leite/ Câmara Municipal de Piracicaba
Reajuste de prefeito e secretários vetado
A concessão do reajuste salarial ocorre após a Justiça aprovar o pagamento imediato desse percentual à categoria, que pede recomposição total de 21%. O restante ainda será discutido judicialmente, já que não houve acordo entre administração municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região.
Inicialmente, foi enviado à Câmara um projeto da prefeitura que previa o reajuste salarial tanto dos servidores como dos agentes políticos, como prefeito, secretários e chefes de autarquia. A inclusão dos agentes políticos, no entanto, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que encaminhou um substitutivo ao projeto, que foi aprovado por unanimidade, com 22 votos favoráveis.
“Verifica-se na jurisprudência a vedação à alteração do subsídio dos Prefeitos, Vereadores e Secretários no curso da legislatura, ainda que por meio da revisão geral anual, em razão da ‘regra da legislatura’, segundo a qual o subsídio deve ser fixado em uma legislatura para a subsequente”, diz trecho do parecer da comissão.
Com a aprovação do substitutivo e sanção dessa alteração pela administração municipal, portanto, o reajuste salarial não vale para prefeito, secretários e chefes de autarquias, mas apenas aos servidores.
O reajuste de 10,56% corresponde às perdas inflacionárias entre março de 2021 e fevereiro de 2022, com base em quatro indicadores nacionais de preço: IPC, da Fipe; INPC e IPCA, ambos do IBGE; e ICV, do Dieese. A reposição é retroativa a 1º de março passado, ou seja, calculada desde esse dia, considerado a data-base.
Servidores em frente ao Paço Municipal de Piracicaba nesta sexta-feira (8)
Dario Banzatto
Volta ao serviço
No dia 7 de abril, após seis dias de paralisação, servidores voltaram ao serviços, após uma liminar da Justiça determinar o retorno integral em sete setores, além de manutenção de 70% de efetivo nos demais.
Durante a paralisação, os setores mais afetados foram educação e saúde, com adesão de boa parte do funcionalismo, segundo a prefeitura e o sindicato. Diante disso, escolas municipais tiveram que ser fechadas e a rede de atenção básica da saúde também teve impactos, com fechamento de farmácias e unidades básicas. Atendimentos de urgência e emergência não foram afetados.
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Na área de assistência social, a adesão de alguns servidores fez com que Centros de Referência e Assistência Social tivessem o atendimento suspenso.
Já na Secretaria de Finanças, a adesão de parte do funcionalismo interrompeu o atendimento ao público no Térreo 2 do Centro Cívico.
Durante a paralisação, os servidores se reuniram em protesto em frente à prefeitura, pedindo para negociar a questão salarial. Segundo o sindicato, houve reuniões com secretários da administração, mas não resultaram em acordo.
Cartazes colados na fachada da UBS Centro, em Piracicaba, indicando greve
Giuliano Tamura/EPTV
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