Porte de maconha para uso pessoal: descriminalizar não é legalizar nem despenalizar; veja a diferença

O STF decidiu nesta terça descriminalizar a porta para uso pessoal. Nesta quarta, o tribunal vai fixar qual é a quantidade máxima que configurará o uso pessoal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar a porta de maconha para uso pessoal. Isso não significa que você está autorizado a usar maconha no Brasil. Como disse o ministro Gilmar Mendes durante o julgamento: “Não é um liberou geral”. O que o STF decidiu é que portar maconha para uso pessoal não será crime. Mas uma pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Vai ter que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas. A decisão do STF não muda nada em relação ao tráfico de drogas, que continua crime passível de até 15 anos de cadeia. O STF ainda vai decidir nesta quarta-feira (26) qual é a quantidade máxima da droga que será considerada de uso pessoal. Com essa decisão sobre porte para uso pessoal, o STF busca evitar a arbitrariedade na hora de um flagrante policial. Isso porque, hoje, o policial decide se uma pessoa é usuária ou traficante, sem um direcionamento objetivo para isso. Na prática, afirmam alguns dos ministros, o modelo de hoje leva as prisões de jovens negros e da periferia. STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime Mas qual é a diferença entre descriminalizar, legalizar e despenalizar? Veja abaixo: Descriminalizar Imagine que hoje uma determinada prática seja tratada como crime e seja punida na esfera penal. Se essa prática for descriminalizada, ela não mais será punida como crime, mas apenas na esfera administrativa. As sanções são administrativas e a pessoa não é considerada criminosa. Mas a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei. Legalizar Legalizar significa aprovar leis que permitem e regulamentar uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecer suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo. O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional. O STF não liberou qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que o indivíduo, permanecerá como ato ilícito, contrário à lei e às sanções administrativas. Despenalizar Já despenalizar significa excluir a pena de prisão para crimes determinados. O STF entende que, em 2006, quando o Congresso alterou a Lei de Drogas, despenalizou o crime de porte para uso pessoal. Isso porque, naquela ocasião, os parlamentares não previram pena de cadeia para a porta de uso pessoal.