PF pediu adiamento para assumir fiscalização de CACs; MJ e Casa Civil ainda não se manifestaram

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, afirmou nesta quarta-feira (4) que a corporação ainda não recebeu recursos necessários. Atuação da Polícia Federal começa a valer em janeiro de 2025. Fachada da sede da Polícia Federal em Brasília Divulgação/PF A Polícia Federal pediu uma prorrogação para assumir a fiscalização das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs . O pedido foi feito em novembro, segundo a PF, mas até o momento, o Ministério da Justiça e a Casa Civil não se manifestaram sobre o pedido. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, reforçou esta informação nesta quarta-feira (4), em café com jornalistas. Segundo Rodrigues, a corporação não recebeu os recursos necessários para assumir essa função, entre eles os cerca de R$ 30 milhões para contratar terceirizados — que era o requisito mínimo exigido pela PF para a tarefa. A atuação da PF começa a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023 (leia mais abaixo). Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro. PF quer contratar 579 funcionários terceirizados para ajudar na fiscalização e controle de armas de fogo O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou no mês passado, em entrevista à GloboNews, que faltam recursos e pessoal para a transferência da função. “Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos Cacs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel”, disse na ocasião. O ministro também citou que a ministra Esther Dweck havia sinalizado concurso para agentes administrativos. “Esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se fomos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos”, completou Lewandowski. Gestão Bolsonaro facilitou o acesso às armas Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso dos brasileiros às armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis. Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs. No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definindo novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas. Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão: suspensão de novos registros de armas por caçadores, caçadores e colecionadores (CACs) e por particulares; redução dos limites para compra de armas e munições de uso permitido; suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro; suspensão da concessão de novos registros para CACs; criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.