PF mais empoderada e criação de 'PM da União'; veja principais pontos da PEC da Segurança Pública

A proposta do governo foi apresentada em reunião com governadores, nesta quinta-feira (31). O texto prevê mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de cooperação sobre políticas de segurança. Presidente Lula em reunião sobre PEC da Segurança Pública Ricardo Stuckert/PR O governo federal apresentou aos governadores, nesta quinta-feira (31), uma proposta que amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no país. Elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC da Segurança faz mudanças na Constituição para dar ao governo federal um maior poder de cooperação sobre políticas de segurança. Entre as principais medidas estão integrar as polícias, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelecer políticas unificadas — ao padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. 🚓Além disso, o governo propõe criar uma nova polícia – com mais poderes de policiamento ostensivo, um formato semelhante à Polícia Militar (PM) dos estados – a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Projeto que torna a segurança pública mais integrada será apresentado aos governadores Principais pontos da PEC As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem: ▶️ Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando -lhe mais força; ▶️ Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interessante ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também nas ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo. ▶️Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certificados de antecedentes criminais, semelhantes ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais. ▶️ Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas. ▶️Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social. LEIA TAMBÉM Polícia de 'Pronta Resposta' ou 'Ostensiva': PEC da Segurança da PRF Polícias Judiciária e Ostensiva Segundo Lewandowski, o objetivo da PEC é analisar as competências atuais da PF e da PRF, e ampliar a atuação das corporações, de acordo com o que já ocorre na prática. 👮‍♂️No âmbito da União, a Polícia Federal funciona como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas. 🚔A polícia criada a partir da PRF funcionava como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar ajuda às forças de segurança de estados e municípios quando solicitada pelos governos locais. Ou seja, a União espelharia o atual formato dos estados e do Distrito Federal, que tem a Polícia Civil (Judiciária) e a Polícia Militar (Ostensiva). Aprovação no Congresso A previsão é que as alterações sejam feitas a partir de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso Nacional. Segundo Lewandowski, é preciso fazer “mudanças estruturais” na área porque o desenho previsto pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional. 🔎Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares. Para a reunião desta quinta, o presidente Lula convocou governadores, secretários de segurança e autoridades do Congresso e do Judiciário para ouvir opiniões a respeito da proposta. O objetivo é fechar um texto com o maior apoio possível dos estados, com condições de ser aprovado pelo Legislativo. Os próximos passos da PEC A PEC foi apresentada pelo ministro Lewandowski aos governadores nesta quinta (31), e deve passar por mais deliberações, antes de ser enviada ao Congresso. Segundo interlocutores do ministro, a previsão é que a tramitação comece pelo Senado Federal. No ministério, a PEC é vista como uma possível marca de gestão de Lewandowski, que deseja deixar um legado na área de segurança pública. Além disso, segundo um interlocutor do ministro, é uma oportunidade de discutir com mais profundidade o tema da segurança pública, um dos mais importantes para a população.