O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não aprovará a proposta que autoriza o Congresso a revogar decisões do STF. Essa última começa a tramitar nesta terça-feira (27) na Câmara dos Deputados, Na avaliação dos senadores reunidos à cúpula da Casa, essa PEC não prospera, porque ela é inconstitucional. STF, congresso e governo mantêm emendas pix Entre os senadores, por sinal, ninguém acredita que essa PEC venha a ser aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. Já a que limita as decisões monocráticas, que já passaram pelo Senado, devem ser chanceladas, com ajustes, pelos deputados ainda no período das eleições municipais. Nesta terça, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Carol de Toni (PL-SC), vai colocar em pauta as duas PECs. A das decisões monocráticas tem como relator o deputado Filipe Barros (PL-PR). A outra, o deputado Orleans Bragança (PL-SP). Bragança, inclusive, já avisou que apresentará o parecer pela admissibilidade da proposta de emenda constitucional ainda nesta terça. Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que o presidente da CCJ tem autonomia para tratar das propostas na comissão, mas não significa que eles irão ao plenário com celeridade. Lira já chegou a dizer aos aliados que a PEC das decisões monocráticas será votada, mas a que autorizar a revogação das decisões do STF não seria votada. Só que ele deixou Carol de Toni colocar o tema em discussão, funcionando como pressão sobre o STF. Esse jogo de pressão deve persistir até que o STF aprove o acordo que Executivo e Legislativo estão elaborando sobre as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (veja o vídeo acima). Um grupo técnico dos dois poderes está fechando a proposta, que seria submetida a Lira, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ao Executivo antes de ser encaminhada ao ministro do STF Flávio Dino.
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