A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as atividades da rede social X no Brasil, preenche todos os requisitos legais. Em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o órgão destacou que “estão necessários os pressupostos para a aplicação plena das medidas anunciadas como consequência da insubmissão ordens às provindas do Supremo Tribunal Federal. Não há o que impeça a sua aplicação. ” A decisão de Moraes, anunciada nesta sexta-feira (30), determinou a suspensão da rede social X no Brasil. Além disso, o ministro notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que corte o acesso à rede social em todo o território nacional em, no máximo, 24 horas. Empresas como Apple e Google terão cinco dias para cancelar o aplicativo do X de suas lojas online. A medida foi tomada após a rede social X, da propriedade do bilionário Elon Musk, não cumprir a ordem judicial de designar um representante legal no Brasil. O prazo para essa nomeação expirou na noite de quinta-feira (29), e a empresa declarou que não obedeceria ao que chamou de “ordem ilegal”. Em sua decisão, Moraes enfatizou que a postura da empresa contribuiu para um “ambiente de terra sem lei” no Brasil. Moraes justificou a suspensão argumentando que a plataforma tem sido usada para a propagação em massa de discursos de ódio, racistas e antidemocráticos, com potencial de interferência nas eleições municipais de 2024. Ele afirmou que o atraso do X em se adequar às determinações judiciais aumentou o risco de danos sociais, reforçando a necessidade de suspensão. Além da suspensão, o ministro impõe uma multa diária de R$ 50 mil a qualquer pessoa ou empresa que utilize subterfúgios, como VPNs, para acessar uma rede social, mesmo após o banimento. Ele também tentou o pagamento de multas pendentes, que totalizam R$ 18 milhões, aplicado devido à desobediência da rede social em remover perfis que, segundo a Justiça, violaram a lei ao espalhar desinformação e ataques contra instituições democráticas. A OX fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto, justificando que um então representante legal da empresa no país havia sido ameaçado de prisão em ordens judiciais emitidas por Moraes. Apesar disso, o serviço continua disponível aos usuários brasileiros até a recente decisão de suspensão. A exigência de que as plataformas de redes sociais tenham um representante legal no Brasil é uma norma que já foi adotada por outras empresas, como o Telegram. Outra empresa de Musk A decisão de Moraes também estende suas implicações à empresa Starlink, também de propriedade de Musk, com contas bloqueadas como parte das avaliações. Musk e o X contestaram a decisão, alegando sua inconstitucionalidade e anunciando a intenção de recorrer à Justiça. Musk argumentou que a SpaceX (proprietária da Starlink) e a X são entidades separadas, com acionistas diferentes, e criticou a decisão de Moraes por afetar indevidamente outros acionistas e o povo brasileiro.
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