“Tendo em vista, ainda, que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade pelas manifestadas exaustivamente apontadas acima, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite A norma penal permissiva vigente, tenha em vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história”, diz o documento.