Pacote 'anti-invasão': CCJ da Câmara aprova uso de força policial para retirada de invasores, mesmo sem ordem judicial

O texto determina que a força policial terá 48 horas para manutenção ou reintegração da posse. Projeto segue para análise do plenário. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara durante sessão que aprovou propostas do pacote 'anti-invasão' Mario Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (11) um projeto que prevê a permissão a proprietários de terra para solicitar força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial. O texto agora segue para o plenário da Câmara, mas ainda não há dados para a votação da proposta. O projeto, patrocinado pelas bancadas ruralistas e da bala, faz parte do pacote “anti-invasão”, que tem como alvo o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). MST ocupa Estrada de Ferro Carajás que liga Pará ao Maranhão A proposta aprovada determina que as ações de manutenção ou reintegração de posse deverão ser cumpridas em até 48 horas. Caso o policial não cumpra a decisão no prazo previsto, poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e pelo crime de desobediência. Além disso, o texto aumenta a pena para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”. Atualmente, a pena é de 6 meses a 3 anos de prisão e multa. A nova pena passaria a ser de 1 a 4 anos de prisão e multa, podendo ser caso aumentado o crime seja cometido por três pessoas ou mais, ocorrendo em propriedade rural produtiva ou se os invasores permanecessem no local mesmo após serem notificados pelo possuidor, proprietário ou pelas autoridades.