O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.
A ideia é, com o marco regulatório, consolidar em uma proposta as diversas matérias sobre esse tema no Congresso Nacional. Atualmente, há pelo menos quatro projetos para regular o mercado de IA em tramitação.
A proposta de regulação foi elaborado por uma comissão de juristas criada no ano passado. Os foram presididos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva.
A proposta de regulação
A proposta contém 45 artigos e possui cinco pilares estruturantes: princípios, direitos dos dependentes, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança dos sistemas de AI, além da supervisão e responsabilização.
O texto estabelece direitos para os usuários, como a necessidade de informação prévia quando há internamente com sistemas de inteligência artificial, a obrigatoriedade de que haja uma explicação sobre as decisões tomadas pela IA, a possibilidade de contestar decisões, com a garantia da participação humana nessa iniciativa , entre outras prevenções.
O projeto veda, por exemplo, a utilização da inteligência para induzir pessoas a comportamentos perigosos ou prejudiciais, que exploram vulnerabilidades de grupos específicos.
Também enumera quais são as aplicações da tecnologia consideradas de alto risco, que devem seguir normas mais restritas.
O texto confirma para casos de descumprimento das normas e institui medidas para fomentar a inovação nessa área.
Se aprovada a matéria, o Poder Executivo deverá designar uma autoridade competente para a fiscalização. O marco da inteligência artificial apresentado por Pacheco trata especificamente das aplicações desta tecnologia e da regulação de seu mercado.
Leia também
Deixe o Seu Comentário