OAB questiona decisão de Turma do STF que confirmou multa a usuários do X por usarem VPN | Política

Nesse ponto, o ministro Fux fez uma ressalva e defendeu que as multas não podem atingir pessoas “indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência às cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se os mesmos utilizarem uma plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional”.