MP é contra recálculo da pena por estupro coletivo pedido ao STJ pela defesa de Robinho | Política

Os advogados questionam no STF a determinação de cumprimento imediato da prisão, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos no STJ e defendem a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Migração, que autoriza a execução, no Brasil, da pena imposta em cláusulas proferidas por país estrangeiro ao nacional brasileiro.