Moraes manda transferir R$ 18,3 milhões do X e da Starlink para a União e desbloqueia contas das empresas

Segundo o STF, o dinheiro vai para ‘pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais’. A rede social foi multada por não bloquear perfis de criminosos ou com mensagens antidemocráticas. Rede social X Reprodução/TV Globo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brasil para os cofres da União. O valor já foi transferido pelos bancos para as contas públicas. O valor será usado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por: não ter perfis bloqueados que divulgaram mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais; ter retirado os representantes legais do Brasil – o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil. Segundo o STF, com a decisão e a transferência feita, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Ou seja, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias. As duas empresas estão ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil – e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas. A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, foram transferidos: quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda; pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Na quinta-feira (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que haviam cumprido uma determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil. “Com o pagamento integral do valor devido, o ministro alguns que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e planejou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”, informou o STF. Musk X Moraes: especialista avalia embate entre empresários e Justiça brasileira 'Responsabilidade solidária' Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes acordou uma “responsabilidade solidária” das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um “grupo econômico de fato” entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem a esse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão. Starlink perde prazo para recorrer contra decisão de Moraes que bloqueou suas contas