A proposta também altera o artigo que estabelece condições em que o aborto é legal. Conforme o texto, só poderá realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada. Vale lembrar que a lei brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.