Maioria do STF entende ser possível novo júri popular em absolvições por ‘clemência’ ou ‘compaixão’ | Política

“Viola a soberania dos veredictos a determinação, por Tribunal de 2º grau, de novo júri, em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), de modo que, nessa hipótese, não é cabível apelação acusatória com base em tal fundamento. Ficam ressalvadas as hipóteses de absolvição em casos de feminicídio, quando, de alguma forma, for constatado que a conclusão dos jurados se deu a partir da tese da defesa legítima da honra (ADPF 779)”.