O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou para a tarde desta quinta (31) a prometida reunião com todos os governadores do país para apresentar a chamada “PEC da Segurança”, que pretende ampliar o poder do governo na segurança pública dos estados . O encontro terá, ainda, a presença de representantes do Congresso, do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e está marcado para às 15h no Palácio do Planalto.
Essa PEC vem sendo mencionada por ele desde o começo do ano como uma forma, na visão do governo, de integrar as forças de segurança e promover uma cooperação da União com as polícias dos estados para tentar conter o avanço do crime organizado. No entanto, a proposta é vista pelos governadores como uma forma de ingerência e atropelo da atribuição constitucional dos estados gerenciando a segurança pública.
Governadores como Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC), da oposição, já anunciaram que não participarão da reunião. Lula e o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), no entanto, negam que a PEC diminua a autonomia dos estados.
Por ser uma emenda à Constituição, a proposta necessária de ampla maioria na Câmara e no Senado para ser aprovada, e será enviada ao Congresso no momento em que a base de Lula não tiver uma unanimidade absoluta ao governo. A base aliada, ainda, ficou fragilizada após as eleições legislativas deste ano com o avanço dos partidos do Centrão — alguns, como o MDB e o União Brasil, já sinalizam que podem desembarcar do governo e não apoiar a reeleição de Lula em 2026.
Lewandowski vem pontuando que a PEC apenas atingirá as diretrizes gerais e o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em algumas ações. De acordo com ele, esse aumento da atuação ocorre por conta do avanço do crime organizado para outros estados e até mesmo para outros países.
“Ao longo destes 36 anos [desde a promulgação da Constituição de 1988]descubra-se que o crime não é mais apenas local, mas interessante e transnacional. […] Entendemos que chegamos a hora de fazermos uma reforma na Constituição principalmente na PF e PRF, dando competência à União para coordenar esse sistema, estabelecer diretrizes gerais sobre segurança pública, defesa civil e sistema penitenciário, que está caótico”, disse em uma entrevista no mês passado.
De acordo com ele, os estados não perderão o controle de suas polícias – Militares e Civis – e nem os municípios de duas guardas, mas terão diretrizes que sejam externas aos crimes de repercussão nacional, principalmente na atuação de facções e milícias.
“Precisamos estabelecer diretrizes nacionais específicas para esses sistemas, sem prejuízo para estados e municípios em seu interesse peculiar. Não queremos ingerir nas polícias militares, civis e guardas municipais, queremos que atuem de forma coordenada sobretudo na troca de dados de inteligência”, apontou um discurso semelhante e corriqueiro de Lula.
De acordo com ele, entre as mudanças propostas para aumentar as atribuições das duas forças na Constituição, estão:
- Polícia Federal: atua também no patrulhamento ostensivo de matas, florestas e áreas de preservação ambiental, e de combate ao crime organizado e às milícias privadas, que em geral são locais com repercussão nacional.
- Polícia Rodoviária Federal: é mais do que uma polícia viária, atuando também em hidrovias e ferrovias, além de uma força ostensiva para ser requisitada temporariamente pelos estados quando necessário em situações de emergência.
“[A mudança na PRF] me parece mais significativo. Pela necessidade surgida pelos problemas que hoje assolam o país, a PRF, graças à eficiência dela e aos equipamentos que possui, atua em todo o território nacional em ajuda às forças locais”, disse citando a atuação em operações nas comunidades do Rio de Janeiro, no combate ao tráfico de drogas no Norte do país, trabalho escravo, garimpo ilegal, terras Yanomamis, fronteiras, etc.
Já a atuação mediante requisição de estados, diz Lewandowski, seria como ocorre em países como Itália, França, Portugal e Chile, uma “força de choque que pode atuar em todo o Estado brasileiro”. Seria uma versão no âmbito nacional das polícias militares e civis dos estados, segundo o ministro.