O texto ainda vedava o regime especial do chamado “crédito presumido” de PIS/Cofins, em que as empresas podem compensar subsídios vencidos com a Receita Federal ou pedir um ressarcimento do saldo de créditos em dinheiro vivo para o governo. A MP afetaria, por exemplo, a indústria, a indústria petroquímica e a agropecuária.
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