Liberação de emendas parlamentares deve facilitar tramitação do corte de gastos no Congresso

O ministro Flávio Dino autorizou a retomada dos pagamentos nesta segunda-feira (2). Os repasses devem obedecer às regras de transparência e rastreabilidade. Emendas parlamentares podem servir como moeda de troca para aprovação do corte de gastos A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nesta segunda-feira (2), deve destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso. As medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dependem do aval do Legislativo. As propostas ainda não foram enviadas ao Congresso. Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal, o que significa uma tramitação mais demorada e a exigência de mais votos para a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Na avaliação dos governantes que participaram das negociações, a expectativa de liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, foi um fator importante para o andamento do pacote. 🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usado conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. Para 2024, mais de R$ 49 bilhões em emendas parlamentares foram autorizadas e cerca de R$ 23,3 bilhões foram pagos efetivamente, incluindo os chamados “restos a pagar”, que são emendas reservadas de anos anteriores. Veja os valores detalhados: R$ 49,17 bilhões foram autorizados para pagamento; R$ 37,6 bilhões foram empenhados (quando o dinheiro é destinado para fins específicos); R$ 23,3 bilhões foram pagos. Ou seja, o governo terá R$ 25 bilhões para gastar ainda em dezembro. Portanto, em um único mês, terá um volume robusto de recursos para negociar com os parlamentares. Boa vontade O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na sexta-feira (29) que os deputados darão “todo esforço, celeridade e boa vontade” para aprovar as medidas de corte de gastos anunciadas. “Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faz necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e melhorar” , disse Lira. Na avaliação dos governantes, a boa vontade dos parlamentares dependeria da possibilidade de liberação das emendas nesta semana. O governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano, o que significa protocolar os textos para início das discussões, negociar com a oposição, votar nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) em pouco mais de um mês. Entenda aqui como as propostas do governo vão tramitar no Congresso até virar lei Liberação das emendas O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja abaixo) e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso. Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar: as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para esses periódicos – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido. as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso. e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso. Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.