Governo prevê que 'ajuda familiar' poderá ser considerada para negar pedido de BPC

Pacote de corte de gastos suporta regras para concessão do benefício, inclusive para definições de deficiências. Os projetos ainda precisam ser aprovados pelo Congresso. O governo quer poder considerar o dinheiro de ajuda familiar como renda da família na hora de avaliar a concessão do benefício, mesmo que as pessoas envolvidas não morem juntas. Governo tem pressa para aprovar corte de gastos no Congresso A mudança é parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso nesta sexta-feira (29). Entre outras ações, os projetos perduram como regras para cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por exemplo: se uma pessoa com deficiência solicita a inclusão no BPC, mas recebe ajuda financeira dos seus pais, filhos ou irmãos —sem que eles morem na mesma casa—, esses familiares serão considerados para compor a renda da família. Isso será considerado desde que a renda desse parente não fique inferior a um salário-mínimo per capita após a ajuda. Hoje, a regra para a concessão do BPC prevê que pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade tenham direito ao benefício, desde que tenham renda familiar por pessoa igual ou menor que 25% do salário mínimo – isso representa R$ 353 em 2024. Dessa forma, a regra aumenta o número de pessoas e a renda considerada para concessão do benefício. Coletiva de imprensa sobre corte de gastos do governo nesta quinta-feira Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda Ou seja, será preciso somar a renda da pessoa que solicita o BPC, aqueles que moram com ela e de pais, filhos ou irmãos que a ajudam. Essa renda será dividida por número de pessoas e, se for maior que 25% do salário mínimo, o requerente do benefício perde o direito ao BPC. A exceção é que a ajuda não pode diminuir a renda familiar de quem ajuda a um valor menor que um salário mínimo por pessoa. Critérios para deficiência O governo também prevê incluir na lei alterações nos critérios para que uma pessoa seja considerada com deficiência, o que daria o direito ao BPC. Hoje, segundo a lei, “considera-se uma pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No projeto, o governo quer fechar o cerco para o aumento das concessões do BPC para pessoas com autismo, por exemplo, que disparou nos últimos meses, ou outras condições que tenham gerado o direito ao benefício, especialmente por decisão judicial. Pelo texto da proposta, a concessão administrativa ou judicial será uma pessoa “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Ou seja, deixa clara a questão da incapacidade para o trabalho. Além disso, coloca como condição que a incapacidade seja registrada na Classificação Internacional de Doenças (CID).