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Governo pede ao STF para declarar inconstitucionalidade da desoneração da folha de empresas e municípios | Política

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Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Atualmente, a desoneração da folha permite que empresas de 17 setores intensivos em mão de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores, substituam a alíquota previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota de 1% a 4,5%, sobre a receita bruta. Também vale para municípios com até 142 mil habitantes. Os benefícios foram prorrogados até 2027.

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