O fundo já foi usado como direcionado para a limitação de algumas despesas pelos prefeitos. Por isso, a restrição entrará como um dos impedimentos de ordem técnica. Na reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do governo, ficou previsto que as emendas impositivas poderiam não ser pagas caso houvesse impedimentos de ordem técnica, que seriam definidas em até 10 dias .
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