Gonet usa ‘Toffoli versus Toffoli’ em pedido a Toffoli | Blog da Julia Duailibi

Gonet cita a decisão de Toffoli de 2015: “é possível concluir que não estão preenchidos os requisitos processuais necessários para admissibilidade do pedido de extensão, dado que a matéria, aqui, é estranha à controvérsia versada na Reclamação n. 43.007/DF e mesmo à competência do Supremo Tribunal Federal. De outro modo, haveria supressão de instância e contrariedade a precedentes, invocáveis por analogia, no sentido de que “nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político partidários, à revelia das regras de competência”.