O Congresso recorreu à decisão de Dino de limitar o uso dessas emendas para obras em andamento e casos de calamidade. O Ministro vai pedir manifestação da PGR sobre o recurso. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de se posicionar sobre um recurso do Congresso a respeito das chamadas “emendas PIX” ao orçamento federal. Dino limitou o uso desses recursos – considerando uma modalidade menos transparente de repasses – para obras em andamento e casos de calamidade pública. O Congresso discordou dessa decisão, e recorreu. É sobre isso que, agora, Dino vai consultar a PGR – órgão que pediu ao Supremo que essas emendas fossem declaradas inconstitucionais. PGR aponta falta de transparência em ‘emendas Pix’; entender os motivos O recurso do Congresso O recurso foi apresentado nesta quinta (8) contra as restrições impostas por Dino na execução das emendas PIX. 💰 Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta. Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda. e afirma que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema de transferências especiais e conferem autonomia desmedida ao Executivo. “A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentar legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso. O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirma que os critérios estabelecidos pelo ministro alteraram um regime próprio previsto na Constituição e que não pode ser esquecido.
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