A Advocacia-Geral da União (AGU) havia apontado, em parecer, que o governo precisará de R$ 2,1 bilhões adicionais para cumprir essas obrigações em 2024. Destes, R$ 330 milhões viriam de emendas da Câmara e R$ 40 milhões de emendas do Senado.
Nesta decisão de terça, o ministro atendeu a uma solicitação da AGU, que representa o Executivo.
“À vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de 'emendas de comissão', com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do limite mínimo constitucional de despesas com Saúde, escreveu Dino.
A Constituição Federal exige que o governo destine 15% da Receita Corrente Líquida para despesas em saúde, incluindo serviços como exames, cirurgias, construção de unidades de saúde, pagamentos de profissionais, e suporte a estados e municípios.
Preocupação com dependência de emendas
Segundo Flávio Dino, a situação mostra que o orçamento da saúde depende dos recursos oriundos de emendas parlamentares, que, segundo ele, não estão integrados ao planejamento estratégico do Sistema Único de Saúde (SUS). Dino ressaltou que essas emendas costumam ser fragmentadas e, muitas vezes, desconsideram indicadores de saúde pública, além de estarem associados a casos de improbidade administrativa identificados ou em investigação.
As emendas parlamentares exigiram a uma parcela do orçamento destinada a projetos indicados por deputados e senadores, geralmente para suas bases eleitorais, com a execução sob responsabilidade do governo federal.
Na decisão, o ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ratificassem as emendas até 31 de março de 2025 — incluindo o nome dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso isso não ocorra, as emendas ficarão bloqueadas automaticamente. Além disso, o ministro decidiu que, embora os responsáveis pelas limitações não sejam indicadas, nenhum ato de execução além do compromisso poderá ser realizado.
Em relação às emendas já empenhadas, Dino declarou nulos todos os ofícios que autorizaram R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e R$ 2,5 bilhões do Senado, independentemente de dados em que os valores foram empenhados. “Qualquer compromisso de 'emenda de comissão' considerado nesses documentos é considerado inválido, sem importar quando foi realizado”, afirmou o ministro na decisão.
O esclarecimento é uma resposta a uma indagação da AGU. Dino ainda ressaltou que o governo só pode executar o valor das emendas que abrangem “apenas e tão somente” o valor necessário para o cumprimento do piso constitucional da saúde. Ele também solicita que, se possível, seja mantida a “proporção usual” entre as emendas da Câmara e do Senado.
Dino havia suspenso o pagamento das emendas da comissão até que o Congresso cumprisse uma lista de critérios — a principal delas é a identificação dos parlamentares responsáveis por cada emenda.
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