Falta de Orçamento aprovado para 2025 impõe restrições, mas Planejamento não vê impacto no funcionamento do governo

Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro, quando os parlamentares retornarem ao trabalho. Governo iniciará 2025 sem orçamento aprovado; expectativa é de votação somente em fevereiro TV Globo/Reprodução O Ministério do Planejamento informou neste sábado (21) que a ausência de aprovação do orçamento de 2025 neste ano, embora traga restrições, “não impactará a execução das despesas obrigatórias nem o devido funcionamento do governo em 2025”. Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro, quando os parlamentares retornarem ao trabalho. “Com a publicação, ainda neste ano, da LDO já aprovada pelo Congresso Nacional, a execução se dará conforme o previsto pelo artigo 69 desta lei, tomando como base os valores previstos no PLOA [proposta de orçamento]até que a LOA [lei orçamentária anual] seja devidamente apreciado e aprovado pelo Congresso”, acrescentou o Planejamento. Pela lei, o Orçamento tem que ser aprovado antes do recesso parlamentar. Se isso não acontecer, os gastos do governo têm que seguir uma regra fixada nos meses seguintes, até a aprovação. A norma é que o governo só pode gastar em cada mês um doze avos do previsto para o ano inteiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (veja detalhes mais abaixo nessa reportagem Se, por um lado, essa regra não deixa o Orçamento congelado, por um lado). outro, impõe algumas restrições e limita a flexibilidade do governo executar os gastos de forma que consideramos mais estratégicos. O Congresso concluiu a aprovação do pacote de corte de gastos Pacote de corte de gastos Na noite desta quinta-feira (19), o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD). -BA), antecipou que não seria possível votar o texto antes do recesso parlamentar, que começa a partir deste sábado (21). claros, pois dependiam da conclusão da análise do pacote de corte de gastos, proposto pela área econômica, algo que aconteceu somente na tarde desta sexta-feira. O relator explicou que o impacto do pacote ainda não estava claro naquele momento. Entre as mudanças, o pacote de corte de gastos limitado ou o ritmo de crescimento do salário mínimo, mudou as regras de acesso ao abono salarial, eliminou despesas em educação e manteve a desvinculação de receitas orçamentárias. O relator do Orçamento também explicou que a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com centenas de emendas, ainda aguarda sanção presidencial e análise de vetos, o que também pode impactar as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta sexta (20) que a votação do Orçamento da União para 2025 será mesmo só em fevereiro. Ele avaliou, porém, que, do ponto de vista fiscal, isso não traz nenhum impacto ao governo. O que acontece sem orçamento? Quando uma lei orçamentária anual não é aprovada antes do início do ano, os gastos correntes livres (não obrigatórios) do governo ficam restritos a 1/12 do valor estimado. Essa regra consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, o cenário é de alguma restrição, pois não pode ser feito, por exemplo, novos investimentos em infraestrutura. A LDO diz que os gastos do governo podem ser destinados apenas às ações específicas, como, por exemplo: despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como alimentação, escolar, saúde, previdência, Fundeb, abono salarial, BPC, pessoal, precatórios e transferências para estados, entre outros. ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, ações de fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura para garantia da segurança e trafegabilidade dos usuários nos eixos rodoviários; concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidos no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies; dotações previstas para aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleições pela Justiça Eleitoral; despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações; formação de estoques públicos garantidos ao programa de garantia de preços mínimos; investimentos relacionados a projetos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025; outras despesas correntes de caráter inadiável até o limite de um cochilo avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 multiplicado pelo número de meses decorridos, total ou parcialmente, até a data de publicação da respectiva Lei. “Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação do cronograma anual de desembolso mensal (após a aprovação do orçamento), o Poder Executivo federal poderá, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário (meta fiscal) estabelecer programação orçamentária e financeira provisória que define limites mensais para o compromisso e pagamento das despesas (inclusive emendas individuais e de bancada)”, diz a LDO.