Emendas: Dino rejeita pedido de reconsideração da AGU e mantém regras mais rígidas para repasses | Política

Na decisão que rejeitou o pedido da AGU, Flávio Dino diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, “derivaram diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.