O Conselho de Ética decidiu arquivar, no último dia 5 de junho, a representação do PL que pede a cassação do mandato do deputado. Esta é a primeira vez que a decisão preliminar de membros do colegiado é questionada via recurso. Dep. André Janones (AVANTE – MG) Mario Agra / Câmara dos Deputados A oposição na Câmara dos Deputados apresentou recurso para levar à votação no plenário da Casa uma decisão do Conselho de Ética que arquivou um processo disciplinar aberto contra André Janones (Avante-MG) por um suposto esquema de desvio de recursos públicos do gabinete parlamentar — a chamada “rachadinha”. O requerimento, assinado por 62 deputados, é inédito em toda a história do Conselho de Ética. Segundo a secretaria do órgão, esta é a primeira vez que uma decisão preliminar tomada pelos membros do colegiado é questionada via recurso. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), incluir o recurso na pauta de votações do plenário. Não há prazo para isso. O Conselho de Ética arquiva processo contra Janones por suposta 'rachadinha Pelas regras internas da Câmara, o plenário da Casa poderá reverter o entendimento adotado pelo Conselho de Ética. Nesse caso, se rejeitado em plenário o parecer pelo arquivamento da denúncia contra Janones, o processo retornaria ao Conselho de Ética, recebendo um novo relator e obrigações para a fase de coleta de provas e depoimentos. O ineditismo da situação ainda gera dúvidas a respeito de qual seria o placar necessário para derrubar o relatório pelo arquivamento do caso, apresentado por Guilherme Boulos (Psol-SP). Técnicos da Secretaria-Geral da Mesa e do Conselho de Ética ouvidos pelo g1 divergem sobre o quórum — maioria absoluta (ao menos 257 votos) ou maioria simples (maioria dos votos dos presentes à sessão). Por 12 votos a 5, o Conselho de Ética da Câmara decidiu arquivar, no último dia 5 de junho, uma representação do PL que pedia a cassação do mandato de Janones por uma possível prática de “rachadinha”. A denúncia fez referência a uma gravação de áudio, divulgada pela imprensa no último ano, na qual o deputado mineiro diz a assessores que parte deles teria que devolver uma quantia do salário para abater um prejuízo na campanha eleitoral de 2016. A “rachadinha” é Uma prática ilegal na qual o gabinete de um parlamentar contratado, mas impõe a condição de que eles “devolvam” parte dos turnos. Janones já é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta prática. Numa sessão marcada por confusões, sob protestos da oposição, a maioria dos membros do Conselho de Ética acolheu o parecer de Boulos pelo arquivamento do caso, com o argumento de que havia “ausência de justa causa”. O recurso, protocolado pela oposição no último dia 19, questiona justamente as considerações de Guilherme Boulos. No entanto, Boulos defendeu que o caso não deveria ter obrigação de tratar de “fatos ocorridos antes do início do mandato” de André Janones. Na argumentação, utilizou um caso antigo do Conselho de Ética que envolveu o então deputado e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA). À época, o órgão rejeitou a denúncia e arquivou a ação por entender que tratava dos fatos anteriores ao mandato de Costa. O deputado foi nomeado para participar de um esquema de desvio de recursos públicos destinado à construção de 1.120 casas populares. “Não há justa causa, pois não há decoro parlamentar, se não havia mandato à época — o que foge do escopo, portanto, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar — o mesmo caso visto agora”, escreveu Boulos.
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