Em meio a embate com STF sobre emendas, Lira critica decisão de Dino e diz que Orçamento não pertence a Poder Executivo

O presidente da Câmara deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de ‘emendas Pix’ e determinar mais transparência. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta terça-feira (13) a decisão judicial que restringiu o pagamento das chamadas “emendas Pix” e disse que o orçamento não pertence apenas ao Poder Executivo. O deputado deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de “emendas Pix” e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrário aos congressistas. “Os 513 deputados federais, os 81 senadores que vivem os problemas da prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas dos hospitais filantrópicos sobreviveram com apoio insuficiente das emendas parlamentares a eles originadas. Não podemos mudar isso num ato monocrático, qualquer que seja os argumentos e razões por mais que elas pareçam pertinentes”, afirmou Lira. Emendas PIX em 2024: R$ 7,68 bilhões já foram liberados e R$ 4,48 bilhões pagos O presidente da Câmara destacou que respeita a autonomia dos demais Poderes, mas ressaltou que é o Congresso Nacional que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros . “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é exclusivo do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei, sem o aval do Parlamento não tem mandato constitucional. O Congresso adquiriu tem maturidade e sensibilidade para considerar os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas previstas em cláusulas pétreas na lei maior do nosso país”.