“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso da internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial aplicadadenominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos ou o resultado do pleito caracterizado -se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico, coleta ilícita de votos”.
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