O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu bloquear em definitivo o pagamento de R$ 4,2 bilhões das emendas parlamentares indicadas por líderes partidários. Eles tinham feito o agendamento de destino de repasse em substituições às comissões da Casa. A nova decisão foi dada neste domingo (29).
O ministro considerou que não havia transparência no que diz respeito aos autores desse período. Dino já havia determinado o bloqueio na segunda-feira (23), mas aguardava informações da Câmara para decidir pela manutenção ou não de sua decisão. O PSOL recorreu ao STF contra a periodicidade dos líderes partidários.
Na decisão deste domingo, o ministro afirmou que “não há amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de “Orçamento Secreto”.
Apesar de determinar o bloqueio, Dino autorizou o envio dos recursos das emendas em duas situações:
a) até dia 10 de janeiro de 2025, poderá ser feita a “movimentação dos
recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde,
independentemente das contas específicas. A partir do dia 11 de janeiro
de 2025, não poderá haver qualquer transação a não ser a partir das
contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme
anteriormente deliberado”;
b) poderá ser feito o “compromisso imediato, até dia 31 de dezembro de 2024,
das EMENDAS IMPOSITIVAS (excluídas, portanto, as “emendas de
comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas
específico. Estas, contudo, serão obrigatórias para os pagamentos a serem feitos
resultados em face dos compromissos”.
Entenda o caso dos bloqueios das emendas
Na última segunda-feira (23), Dino já havia suspenso o pagamento desses R$ 4,2 bilhões indicados por líderes partidários por meio das emendas de comissão. A indicação foi uma manobra para viabilizar o repasse de recursos pelo governo, em troca da aprovação da reforma tributária e do pacote de contenção de gastos. O ministro do STF, no entanto, suspendeu a liberação dos recursos por considerar que não havia claramente sobre os “padrinhos” das restrições.
A ordem inclui a suspensão das emendas empenhadas e liquidadas. Dino também determinou a abertura de um inquérito para que a Polícia Federal (PF) apurasse irregularidades nos pagamentos das emendas.
O ministro também fez questionamentos à Câmara sobre as emendas e cobrou explicações do Legislativo. As respostas foram enviadas a Dino na noite de sexta-feira (27) pela advocacia da Câmara dos Deputados.
No documento, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva disse que os regulamentos foram feitos pelos líderes por orientação do próprio governo, a quem cabe decidir se executa ou não as emendas. Citou pareceres e portarias da Presidência e da Advocacia-Geral da União que, no entendimento da Câmara, viabilizaram essa forma de indicação.