Dino determina suspensão de pagamento de emendas e abertura de investigação da PF

Decisão do ministro suspende o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A liberação só poderá ser feita se as restrições seguirem os critérios de transparência definidos pelo STF. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de pouco mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor. 🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usado conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. A execução do dinheiro é de competência do governo federal. A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O que são emendas parlamentares e o que Dino decidiu sobre os pagamentos? Entenda Governo publica portaria detalhando regras pra destravar emendas parlamentares 🔎Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicado por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator. O PSOL questionou no STF o órgão que autorizou o repasse dos recursos das emendas da comissão. Como foi a liberação dos repasses? O documento que solicitou a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e recebido por 17 líderes de partidos na Casa. Relembre aqui: Planalto concorda com manobra de Lira e líderes para liberação de R$ 4,2 bi em emendas de comissão No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade do Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de interesse nacional relevante”. Naquela semana, o governo deixou de lado as diretrizes caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares unidos às forças de segurança, a favor do armamento e de oposição ao governo. Destino das emendas Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram uma regulamentação da reforma tributária e do pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas da comissão. Pacote de gastos: 'boa vontade' do Congresso vai depender de liberação de emendas, avaliar governistas Reforma tributária: entenda como ficam os impostos Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil regulamentos de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas restrições de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, ou que o PSOL foi apontado como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse. Na decisão, Dino determinou que a Câmara publicasse em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Esses registros deverão ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação do Planalto com o Congresso. O ministro do STF também decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão no último dia 4. Por fim, determinou que as emendas de 2025 só poderá ser autorizado caso os requisitos sejam cumpridos. Em entrevista à GloboNews, o ministro Padilha afirmou que, mesmo antes de conhecer os detalhes da decisão, pode confirmar que o governo cumprirá a determinação. “O governo vai cumprir sempre à risco toda decisão do Supremo. Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte”, frisou. Novas regras para emendas Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos. No início de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condições para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades de bancada e comissão, ficou definido que: A partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Hoje,essas emendas são enviadas em nome “do coletivo” – da bancada estadual ou da comissão temática. Dino deixa claro, no despacho, que essas mesmas emendas coletivas deverão trazer a informação de quem foi sugerido. O ministro especifica, ainda, que as emendas da comissão podem ser apresentadas por qualquer membro parlamentar de cada colegiado. E diz que os líderes partidários “não detém o monopólio da autoria”, já que isso feriria as regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.