'Criança não é mãe, estuprador não é pai': ativistas interrompem sessão da CCJ da Câmara que analisa PEC contra o aborto; vídeo

A CCJ analisa a proposta que muda a Constituição e pode proibir o aborto mesmo nas hipóteses permitidas atualmente. Se aprovado, o texto ainda passará pela comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado. 'Criança não é mãe, estuprador não é pai', cantam ativistas na CCJ da Câmara Manifestantes a favor do direito ao aborto legal no Brasil invadiram uma sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara nesta quarta-feira (27). O grupo gritava palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. Sem conseguir retirar os ativistas do local, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu suspender a sessão por 15 minutos. A sessão desta terça foi convocada para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações autorizadas em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Em seu parecer, a relatora da proposta, o deputado Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. A sessão da CCJ começou às 11h20 e tinha a PEC relativa ao aborto como único tema na pauta. Até às 13h30, no entanto, o texto ainda não tinha sido colocado na votação. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe. Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico de anencefalia também pode ser solicitado. Já para os casos de gravidez decorrentes de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente. Governo é contra qualquer mudança na lei do aborto, diz Padilha Tramitação longa Na semana passada, um pedido de vista – mais tempo para análise do texto – chegou a adiar a votação, que foi retomada nesta quarta. Mesmo tendo sido aprovada na CCJ, a PEC ainda passará por uma longa tramitação. O próximo passo é o envio para uma comissão especial, que ainda será criada e terá os membros indicados pelos partidos. Para serem incluídas na Constituição, as regras precisariam ainda ser aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado. Na Câmara, são necessários 308 votos elaborados em dois turnos de votação. Na justificativa da proposição, Cunha afirmou que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o “momento do início da vida”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias de inviolabilidade do direito à vida têm que ser seguras aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, disse o parlamentar. Para especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra proposta relacionada ao aborto foi alvo de discussão este ano, a Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e equipara. aborto por homicídio. a votação do texto pelo plenário ainda não ocorreu. Discussão no STF Relatório aponta perseguição de profissionais de saúde por aborto legal O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos não podem ser processados ​​no ano passado. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a julgar uma ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação A ministra Rosa Weber era relatora do processo e votou a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro deste ano, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. O presidente disse, no entanto, que criminalizar a prática “é uma péssima política pública”, porque “obriga as mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem”.