A regulação da inteligência artificial foi tema de audiência pública na primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5). O objetivo do colegiado é aprofundar o debate de um marco legal para o tema. Os participantes concluíram que a regulação é urgente. “O tema é extremamente palpitante. Nos últimos 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos algo errado um pouco”, afirmou o presidente do conselho, o advogado Miguel Matos.
A base é o projeto de lei 2.338/2023, fruto dos trabalhos de uma comissão de juristas formada em 2022 para propor uma regulamentação. O presidente dessa comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, participou da audiência e destacou que o projeto é flexível e permite se adequar à nova tecnologia.
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“Temos que previnir alguns dos riscos mais sérios que ela [inteligência artificial] implica já hoje, evitar negativos negativos e procurar criar um arcabouço regulatório que responda aos desafios inéditos desses novos modelos de inteligência artificial”, afirmou o ministro.
A proposta estabelece direitos a pessoas garantidas pelo funcionamento da inteligência artificial e abordando princípios éticos na utilização dessas tecnologias. O texto determina a transparência dos algoritmos e aborda direitos e garantias, além de estabelecer medidas para combater a identificação.
“Nosso objetivo era colocar de pé um projeto robusto para fazer valer a tradição que o Brasil tem em estabelecer marcos na tecnologia”, afirmou a relatora da comissão de juristas, a professora Laura Schertel.
Durante a fala, Schertel mencionou sistemas como o ChatGPT, destacando benefícios como traduções quase imediatas, mas também responsáveis que precisam ser entendidos.
“Da mesma forma que possibilita perceber os benefícios, a proximidade e a velocidade com a qualidade desses sistemas têm se desenvolvido, enfrentado de forma rápida as falhas”, disse a jurista, que ressaltou que essa é a razão “pela qual é tão importante a regulação desses sistemas”.
O projeto sobre a inteligência artificial, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Casa antes de ir para o plenário. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.