Condenação do Brasil no caso de Acari revela 'falhas graves' na proteção de direitos, diz Fachin

Vice-presidente do STF cobrou ‘estratégias eficazes’ para enfrentamento do poder paralelo exercido por milícias. Nesta terça, é realizado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Fachin durante julgamento dos Atos Golpistas Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a reportagem do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento de jovens na Favela de Acari (RJ) ” não é um episódio isolado” e “revela falhas graves” na proteção de direitos fundamentais. No início do mês, a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, em 1990. Os familiares das vítimas esperavam a sentença havia 34 anos e 5 meses — um crime que jamais teve solução e que só contínuo vivo por causa do Movimento Mães de Acari. Fachin é o presidente da Segunda Turma da Corte e abriu a sessão nesta terça-feira (10) com um discurso que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para o ministro, a data convoca todos a “refletir sobre a continuidade e necessidade de implementação dos direitos humanos”. “A recente notícia pela Corte não é um episódio isolado, mas sim um alerta para que os déficits estruturais e nosso sistema de Justiça, particularmente em matéria de direito penal e no combate ao abuso de poder, sejam enfrentados”, disse. “O caso revela falhas graves na proteção dos direitos fundamentais e na responsabilização dos agentes do Estado envolvidos em crimes de desaparecimento ocorridos”, completou Fachin. Fachin argumentou que uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o país tome medidas para evitar a violação de direitos fundamentais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que o Estado brasileiro é responsável por Chacina de Acari Um dos caminhos seria a criminalização específica do desaparecimento na lei penal. Fachin também sustentou que são possíveis estratégias para combater o “poder paralelo de milícias”. “A resistência do Estado em adotar essas medidas reflete também um déficit histórico de accountability e transparência em nosso sistema de Justiça”, disse o magistrado. Para o vice-presidente do Supremo, a “crise de desaparecimentos forçados e os abusos cometidos por agentes estatais e milícias exige uma resposta institucional robusta, coordenada e permanente”. “Devemos reafirmar o compromisso de uma Justiça penal que não se omite diante do abuso de poder”, concluiu.