A PEC estabelece novas regras para o acesso ao abono salarial, com uma transição gradativa. Em 2025, o benefício será concedido aos trabalhadores que receberem até dois níveis mínimos no ano-base, valor equivalente a R$ 2.640. A partir de 2026, esse sorteio será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com a meta de reduzir o teto gradativamente para 1,5 salário mínimo nos próximos anos.
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