CCJ da Câmara aprova projeto que limita cobrança de taxa de fiscalização pelo Ibama

Segundo governistas, medida retira R$ 20 milhões por ano do órgão ambiental e enfraquece política ambiental. Defensores da proposta diz que lei atual prejudica o agronegócio. Integrante do Grupo Especial de Fiscalização do Ibama observa avião de garimpeiros ilegais pegar fogo durante operação contra garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, em novembro de 2023.
REUTERS/Ueslei Marcelino
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17), por 37 votos a 7, um projeto que limita a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – que incide sobre atividades licenciadas pela União.
O texto tramitou em caráter conclusivo, ou seja, irá direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, se não houver recurso apresentado por, no mínimo, 51 deputados.
A TCFA foi criada em 2000 e é recolhida pelo Ibama no exercício do poder de polícia conferido ao órgão pela lei.
Trata-se de uma das principais fontes de recursos do instituto. O tributo é cobrado na fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras – definidas em lei – e que utilizam recursos naturais.
Na justificativa para apresentação do projeto, o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), diz que a competência para cobrar a taxa deve ser de estados e municípios nos casos em que estes são os responsáveis pelo licenciamento ou autorização ambiental da atividade.
Por isso, propõe no texto que o Ibama se limite a tributar atividades licenciadas pela União.
A proposta também limita o pagamento da taxa à pessoa física ou jurídica que desenvolve a atividade, independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que a compõem. Atualmente, todas as filiais são tributadas.
Segundo cálculos do Ibama, divulgados por deputados durante a votação, o impacto para o Orçamento do órgão é de R$ 20,9 milhões anuais.
Governistas criticam o projeto
Deputados da base do governo obstruíram a votação e foram contrários ao relatório do deputado Covatti Filho (PP-RS).
Segundo o deputado Bacelar (PV-BA), a matéria fere os princípios constitucionais do não retrocesso ambiental e o da proporcionalidade e praticabilidade tributária.
“Estamos tirando metade dos recursos do Ibama e não estamos apontando nenhuma compensação”, afirmou.
“Esse projeto significa redução da arrecadação para Ibama de R$ 20,9 milhões ao ano. Esse é o impacto na arrecadação, que prejudica fortemente o cuidado ambiental nesse país”, afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ).
Já para o deputado Patrus Ananias (PT-MG) a proposição é uma tentativa de desmontar a política ambiental no país.
“A proposição é uma tentativa de desregulamentação da política ambiental, limitando a incidência da taxa de controle e implicando no retrocesso do marco legal da proteção ambiental vigente”.
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Taxação atual é ‘injusta’, dizem defensores
Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, falou favoravelmente ao projeto e disse que a forma de taxação hoje não é “justa”.
“Tem uma cooperativa do estado do Paraná que sozinha paga R$ 2 milhões por ano para o Ibama e nunca viu o Ibama lá. Não é justo”, afirmou.
“Esse projeto tem um impacto gigantesco para o processo produtivo. Esse dinheiro é repassado para os consumidores. A consequência é que os alimentos ficam mais caros”, disse Gilson Marques (Novo-SC).
Especialistas criticam
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a proposta enfraquece o Ibama e vai contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela explica ainda que a taxa é uma fonte de recursos importante para a autarquia há mais de duas décadas.
“Cabe dizer que é relevante também para os governos estaduais, uma vez que o Ibama tem acordos de cooperação para repasse para vários entes federados de até 60% dos recursos arrecadados com essa taxa”, afirmou.