CCJ da Câmara aprova fim de taxas processuais de medidas protetivas contra violência doméstica

Se não houver recurso, projeto será enviado diretamente ao Senado para análise. Autor diz que projeto evita que estados aprovem leis para o pagamento de taxas pelas vítimas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) uma proposta que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de custas processuais — taxas cobradas por serviços judiciários — em solicitações de medidas protetivas.
A isenção será válida para pedidos iniciais e de revisão das medidas, independentemente da condição financeira da mulher.
Se não houver recurso para análise no plenário principal da Câmara, o texto seguirá para votação no Senado.
Vítima de violência doméstica em Campinas (SP)
Reprodução/EPTV
Lei Maria da Penha
Segundo a Lei Maria da Penha, a Justiça pode estabelecer medidas protetivas de urgência após pedido da vítima ou do Ministério Público. O mecanismo é adotado a fim de garantir a proteção da mulher e deve durar enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou dependentes.
Entre as medidas que um juiz pode determinar ao agressor, estão:
suspensão ou restrição da posse e porte de armas;
afastamento da vítima;
proibição de contato com a vítima;
restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e
pagamento de pensão.
Mesmo após a determinação, o Ministério Público e a vítima podem solicitar à Justiça novas medidas ou a revisão do que já foi concedido.
Pela proposta aprovada na CCJ, a mulher terá direito à isenção das taxas em qualquer etapa desses processos.
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Impedimento dos estados
Autor original da proposta, o ex-deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou o texto para assegurar que estados não tenham posicionamentos divergentes em relação à cobrança das custas.
Isso porque, em 2012, o Rio de Janeiro sancionou lei estadual que estabelecia o recolhimento das taxas junto às vítimas.
A exceção, segundo o texto, era para mulheres que comprovassem não ter condições financeiras. Nesta hipótese, a cobrança seria feita ao agressor, em caso de condenação.
Em 2019, ao analisar especificamente a lei fluminense, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o dispositivo.
“Nesse sentido, acreditamos que incluir no art. 19 da Lei Maria da Penha uma pequena modificação redacional, com um parágrafo que expresse de modo claro e sem possibilidade de questionamentos que todas as mulheres têm direito ao acesso gratuito à proteção garantida por lei, independentemente de sua renda, evitará que se repitam tentativas de cobrança e, portanto, de cerceamento ao seu direito”, argumentou Ramos.
“Promover a isenção de custos judiciais é um dos mecanismos de proteção à mulher em estado de vulnerabilidade e que visam facilitar sua proteção. Desse modo, é imprescindível garantir que todos os estados-membros respeitem esse direito”, acrescentou.