Cármen Lúcia: 'Decisão judicial podem ser criticada, questionada; só não pode ser descumprida'

Sem citar as ameaças de Elon Musk, vice-presidente do TSE abriu a sessão afirmando que pessoas físicas e jurídicas, como as empresas, ‘submetem-se ao Direito do país’. A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (9), que decisões judiciais podem ser criticadas, mas não podem ser descumpridas. A ministra ressaltou ainda que pessoas físicas ou jurídicas, como as empresas, “submetem-se ao Direito do país”.
A ministra não citou diretamente as ameaças feitas pelo empresário Elon Musk de não cumprir as decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. Mas fez a abertura da sessão falando do papel do Poder Judiciário e dos magistrados. Moraes não participa da sessão desta terça.
A vice-presidente declarou que o TSE, “no Estado Democrático de Direito, cumpre imprescindível dever constitucional de aplicar e fazer seja aplicado o Direito para que todos tenham a garantia de que o ordenamento jurídico é posto para ser cumprido e ele é cumprido”.
“Independente de origem, raça, gênero, credo, condição econômica, todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem as decisões judiciais. Ao juiz é conferida a tarefa de julgar e fazer com que se cumpram seus julgados. Aos servidores públicos, incluídos os juízes, e a todas as pessoas, no Estado Democrático de Direito, é conferido o dever de cumprir a Constituição e as leis da República e observar as decisões judiciais”, pontuou.
“Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada. Só não pode ser descumprida”, prosseguiu.
“Para garantir a autoridade dos julgamentos e o seu cumprimento, há juízes no Brasil. Sem Judiciário independente, garantidor da eficácia de seus julgados, não há garantia de direito. Sem a garantia do Estado Democrático de Direito, não há segurança da democracia. Sem democracia não há liberdade, e sem liberdade não há dignidade”, acrescentou.
Cármen Lúcia afirmou ainda que Moraes é um “grande brasileiro e magistrado.