A proposta aprovada pelo Congresso atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia dada até esta quarta para os parlamentares aprovarem compensações fiscais ao benefício. Com o esgotamento do prazo e a encaminhamento da votação na Câmara, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Corte mais três dias para concluir as tratativas.
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