Câmara aprova urgência para projeto que proíbe Justiça de validar delação premiada com presos

O texto exige que a confissão seja voluntária, o que não será presumido com réu preso. Requerimento de agilização da votação, porque dispensa análise por comissões temáticas da Casa. A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (12) esta urgência na tramitação de um projeto que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos. O mérito será votado em outra sessão, sem data definida. A urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. ➡️ A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime de acusação. A urgência é urgente para todos os projetos que tramitam conjuntamente sobre o mesmo tema. No total, são 7 textos. Um deles foi apresentado em 2016, na esteira da Lava Jato, pelo advogado e então deputado do PT Wadih Damous. Outro, mais recente, foi proposto pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL). A colunista do g1 Julia Duailibi, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disseram ser favoráveis ​​à ideia de limitar as premiadas. Para o parlamentar, no entanto, a proposta de Wadih Damous é “ruim”. Lira defende uma análise do projeto sobre o tema apresentado por Amaral. Ambas as propostas têm o mesmo efeito: só poderão ser validadas pela justiça a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação. Lourena Cid não fará delação, e colaboração de Mauro Cid não está em risco Bolsonaro e Brazão A polêmica em torno do texto se dá em razão da discussão a respeito da retroatividade da proposta. O projeto não diz, mas juristas avaliam que, por se tratar de matéria de direito processual penal, as regras não poderiam retroagir para atingir as delações premiadas já homologadas. Neste cenário, as confissões de Mauro Cid, que atingem diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, continuariam válidas, assim como a delação de Ronnie Lessa, que aponta os irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco. Ainda que tenha apenas efeitos para casos futuros, as regras, se sancionadas, poderiam alterar o curso de processos em andamento se aplicados a novos delatores, para evitar que prisões possam ser usadas como instrumento de pressão psicológica para obter confissões. Para juristas e investigadores, o projeto que proíbe a delação premiada de presos é ‘retrocesso’ e pode prejudicar as investigações parlamentares ouvidos pelo g1 dizem que o tema deve ser judicializado e a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação deles, no entanto, não há clima para a anulação de delações já homologadas e que miram Bolsonaro.