A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a tramitação em regime de urgência de um projeto de lei complementar que compensa estados e municípios por perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis. Pela proposta, os estados serão compensados em R$ 27 bilhões, e os municípios devem receber 25% do montante, R$ 6,7 bilhões.
O projeto de lei foi proposto pelo governo federal para formalizar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que a União se compromete a compensar os estados. A necessidade de compensação ocorreu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis — uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão para que o governo contivesse o aumento de preços nos postos.
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Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até 2025. Mas, a pedido das prefeituras, o relatório do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) prevê a adequação dos repasses da cota às necessidades municipais.
Com a aprovação da urgência, a matéria pode ser votada nas próximas sessões, sem a necessidade de passar pelas comissões. Após passar pela Câmara, o texto ainda vai ser analisado pelo Senado.