Câmara aprova projeto que enfraquece governo federal e fortalece estados no combate às facções criminosas

Texto contrário ao PEC da Segurança, que busca fortalecer a União no combate ao crime organizado. Proposta criada excludente de ilicitudes para infiltrados; projeto vai ao Senado. Em movimento considerado uma resposta ao governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. A proposta vai ao Senado. Sem votos para ajuste fiscal, Câmara foca em projetos que anistiam armas ilegais e libera posse para investigados O texto, votado durante uma semana em que a Câmara se dedicou a projetos de segurança pública, foi apresentado dois dias antes de o governo fazer uma reunião com governadores no Palácio do Planalto para apresentar uma PEC da Segurança, que tem por objetivo empoderar a União no combate ao crime organizado. Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares. A PEC quer aumentar essa participação. A intenção do governo é integrar as polícias, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União. Reunião do Fórum Nacional de Governadores, em 10 de dezembro, quando foi apresentada a PEC da Segurança aos Governadores. Isaac Amorim/MJSP Associação Interfederativa O projeto aprovado na Câmara cria uma “Associação Interfederativa para a Cooperação no Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional”, mas deixa na mão dos estados as decisões do órgão. Conforme o texto, as deliberações sobre as decisões do órgão serão tomadas por três quintos dos votos dos membros do órgão colegiado, considerada a seguinte ponderação de votos: 49% atribuídos à União e 51% divididos entre os Estados e o Distrito Federal. O texto provocou protestos de parlamentares governamentais. Para a deputada Adriana Accorsi (PT-GO), a proposta tem ideias inteligentes, mas subverte a ordem federativa do Brasil. “Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, os Governos Estaduais e Municipais tenham força, poder de decisão maior que o Governo Federal?”, questionou. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou o texto “usurpa poderes”. “Essa proposta é uma proposta estrutural, mas não dá para aprová-la de maneira rápida. Ela usurpa poderes, competências e mexe no Pacto Federativo, Alencar Santana Braga (PT-SP). Deputados da oposição, que apoiaram o texto relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), acusaram os governantes de fazer uma “cortina de fumaça” em torno do tema. “Aqui, está a verdadeira PEC da Segurança Pública. Agora, nós entendemos essa cortina de fumaça que a Esquerda fica fazendo, por quê? Porque não quer ver, na cadeia, verdadeiramente, criminosos internacionais. Nós vamos poder, agora, se o crime por homicídio na Bolívia, vem para o Brasil; no Brasil, saindo para outros países, e, principalmente, dentro do Brasil”, afirmou o deputado Coronel Meira (PL-PE). Câmarau o projeto junto com outros votos de um pacote de segurança pública nesta quinta-feira (12). Bruno Spada/Câmara dos Deputados Excludentes de ilicitudes A proposta cria a Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa), que na prática estabelece excludentes de ilicitudes para agentes infiltrados no combate a facções criminosas. A redação da proposta, no entanto, foi considerada “muito aberta” pelos governantes, o que pode permitir que os agentes cometam qualquer crime durante as operações e se livrem da justiça. Pelo texto, não comete crime o agente público que não comunica, de imediato, a prática de crime ou contravenção de que tome conhecimento. Isso, poderia ser permitido, pelo texto, para qualquer crime. Segundo o Ministério da Justiça, a proposta viola o Pacto Federativo e o princípio da legalidade ao prever que os agentes de segurança pública possam cometer qualquer tipo de conduta ilícita na função da operação. “A proposta tem o potencial de legalizar a arbitrariedade na atuação desses agentes, tendo em vista as demais disposições que protegem com sigilo as informações destas operações”, diz a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Órgão. Leia também: Câmara aprova projeto que amplia ações compulsórias internacionais e dificulta a ressocialização de inimputáveis ​​Câmara aprova castração química para pedófilos condenados de forma definitiva Blog do Valdo: Deputados bolsonaristas 'fazem a festa' na semana de votação de projetos sobre segurança pública Câmara aprova projeto que desidrata Estatuto do Desarmamento e permite a investigação do registro em armas