O governo brasileiro assinou uma declaração em conjunto com outros 16 países criticando uma lei antidesmatamento aprovada em junho deste ano pela União Europeia. A norma prevê, entre outros pontos, que os membros do bloco europeu importem produtos como soja, madeira, café, cacau, carne bovina e borracha de que locais não tenham registrado desmatamento a partir de 2021.
A carta foi assinada por Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa do Marfim, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, Indonésia, Malásia, México, Nigéria, Paraguai, Peru, República Dominicana e Tailândia. O documento foi enviado à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e à presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola.
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O Brasil diz que a lei da União Europeia tem “caráter punitivo e discriminatório” e pede que o bloco europeu “mantenha diálogo efetivo com os países produtores, com vistas a evitar rupturas no comércio e ônus excessivo para produtores de bens agrícolas e derivados abrangidos pela medida”.
“Na visão brasileira, a lei europeia, além de conflitar com os princípios que regem o comércio internacional e com os entendimentos multilaterais sobre clima e biodiversidade, apresenta equívocos e desequilíbrios nos aspectos econômicos, sociais e ambientais do problema que visa a abordar, de modo incompatível com a efetiva garantia do desenvolvimento sustentável”, diz o governo do Brasil.
Na declaração, os países afirmam que “essa legislação desconsidera as circunstâncias e as capacidades locais, as legislações nacionais e os mecanismos de certificação dos países produtores em desenvolvimento, bem como seus esforços para combater o desmatamento e os compromissos assumidos em foros multilaterais, incluindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.
O documento diz, ainda, que a lei “estabelece um sistema unilateral de avaliação de risco que é intrinsecamente discriminatório e punitivo, o que pode ser inconsistente com as obrigações perante a OMC [Organização Mundial do Comércio]”.
“A UE deveria trabalhar para corrigir sua legislação, ou, no mínimo, buscar mitigar seus impactos mais prejudiciais por meio de diretrizes de implementação que valorizem adequadamente as práticas sustentáveis locais nas cadeias de valor agrícolas, tanto as já aplicadas quanto aquelas em fase de desenvolvimento, e evitem perturbações comerciais, incluindo a carga administrativa excessiva relacionada aos requisitos de geolocalização e rastreabilidade, certificação e controle alfandegário”, afirma a carta.
Acordo com o Mercosul
Na última quarta-feira (6), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, citou a legislação antidesmatamento da União Europeia e disse que o Mercosul espera “flexibilidade” das punições previstas pelo bloco europeu no caso de descumprimento de metas ambientais no âmbito do acordo comercial entre os dois blocos internacionais.
Segundo Vieira, o Brasil e os demais membros do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) estão comprometidos a preservar o meio ambiente, e é preciso que a União Europeia reveja as sanções que aplicaria aos sul-americanos.
“A UE aprovou recentemente uma legislação sobre desmatamento e que imporia uma série de sanções caso o Brasil e os países do Mercosul não cumprissem determinados padrões europeus. O que queremos é a flexibilidade dessa legislação e que sejam feitos acordos quanto à aplicação dessa legislação tendo em vista que o Brasil tem, a partir de 1° de janeiro, uma política de meio ambiente muito clara de preservação da Amazônia, de fim total do desmatamento até 2030 e de recuperação de terras degradadas”, afirmou Vieira.