O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu dez dias para que Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado enviem informações à Corte sobre a Lei de Cotas, política pública para acesso de pessoas pretas, pardas e indígenas ou com deficiência e estudantes da rede pública às instituições de educação superior.
No mês passado, o STF recebeu uma ação que pede que seja fixado prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da lei. Aprovada pelos parlamentares e sancionada em 2012, a lei deveria ter passado por revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos, mas isso não aconteceu.
A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV), que pediu ao Supremo que fixe o prazo de um ano para o Congresso legislar sobre a matéria. A legenda pediu, ainda, que o STF determine ao poder público que a aplicação da lei seja mantida, mesmo encerrado o prazo de dez anos para a revisão da iniciativa.
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Além de pedir as manifestações da Presidência e do Congresso sobre o tema, Barroso decidiu levar o tema para ser votado diretamente pelo plenário da Corte. Dessa forma, o ministro não vai tomar uma decisão monocrática em relação ao pedido feito pelo PV.
De acordo com Barroso, a ação tem de ser julgada por todos os ministros pois o tema “é de
inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O ministro espera uma “célere e definitiva resolução da questão” com o julgamento sendo feito direto pelo plenário do STF.
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