O projeto de lei elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir um reajuste real do salário mínimo, ou seja, acima da cobertura, deve causar um impacto de R$ 82,4 bilhões nos cofres públicos até 2026, segundo as contas do governo. A proposta do Executivo prevê que, a partir do ano que vem, o valor do mínimo seja verificado segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste, acrescida da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano de referência.
Para 2024, por exemplo, o calculado seria feito em cima do INPC calculado entre dezembro de 2022 e novembro deste ano, mais o crescimento do PIB em 2022. O INPC é a chamada dos mais pobres. O índice mede a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos por famílias com rendimento médio mensal de um a cinco aulas mínimas.
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Alterar o valor do salário mínimo interfere em uma série de benefícios que são calculados segundo esse indicador, como pensões e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou abono salarial e seguro-desemprego.
Caso o Congresso Nacional aprove a proposta do governo para estabelecer uma política de valorização do salário mínimo, no ano que vem o aumento acima da sobrevivência terá um custo de R$ 18,1 bilhões. Para 2025 e 2026, os impactos são estimados em R$ 25,2 bilhões e R$ 39,1 bilhões, respectivamente.
Essa previsão vai exigir do governo um esforço maior para controlar as contas públicas, visto que a gestão de Lula tem uma intenção de zerar o déficit no ano que vem e registrar resultados positivos a partir de 2025. Para obter os recursos necessários para bancar um aumento real para o salário mínimo, o Executivo terá de cortar despesas ou ampliar a arrecadação.
A gestão do presidente, contudo, aposta na aprovação do projeto do chamado arcabouço fiscal, que vai estabelecer uma nova regra para as contas públicas do país, para ter uma folga no orçamento dos próximos três anos. Nas contas do Palácio do Planalto, a medida tem potencial para ampliar a receita do país em R$ 172 bilhões em 2024, em R$ 188 bilhões em 2025 e em R$ 188,5 bilhões em 2026.
O governo quer aprovar o arcabouço até 31 de agosto, que é a data-limite para a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. O documento vai estimar as receitas e fixar as despesas públicas para o ano que vem, com todos os gastos do Executivo, entre eles o do salário mínimo.
Cálculo já foi adotado no passado
O formato do calculado para o reajuste do salário mínimo proposto por Lula foi usado no segundo mandato dele como presidente e durante a gestão de Dilma Rousseff (PT). A regra foi mantida até o fim do governo de Michel Temer (MDB), mas, a partir de 2019, o salário mínimo passou a ser reajustado apenas segundo o INPC.
A gestão de Lula apoia o retorno dessa fórmula, pois entende que “os aumentos programados e cumulativos, acima da sobrevivência com base no patamar valorativo do ano anterior, refletem política que, por um lado, garante o aumento escalonado e garantido do poder aquisitivo da população e, por outro lado, proporciona previsibilidade aos agentes médicos, políticos e sociais quanto à valorização do salário mínimo”.
“A previsibilidade inerente à política ajuda a cadenciar os indicadores da economia, com segurança e sustentabilidade, na medida em que está ancorada no crescimento real da economia. Assim, a previsibilidade da garantia do salário mínimo auxiliará no controle da sobrevivência, uma vez que as falhas reajustes serão transparentes e baseadas em indicadores preestabelecidos”, diz o governo.