Aumento de salário de secretários aprovado em Rio Branco vai contra diretrizes orçamentárias, alertou Procuradoria da Câmara

O salário de gestores da capital chegará a R$ 28,5 mil, antes dos descontos, a partir de 2025. Procuradoria legislativa alertou que Projeto de Lei não apresenta previsão de impacto para o exercício de 2025, 2026 e 2027. Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco revelou irregularidades na aprovação de PL Arquivo/Câmara de Vereadores de Rio Branco A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, alertou sobre a existência de empecilhos para a aprovação do Projeto de Lei nº 60/2024, que sugere o aumento nos atrasos dos secretários municipais para 2025. Mesmo assim o acréscimo foi aprovado pela maioria dos vereadores. Com a decisão, os valores que antes eram de R$ 15.125,18 passariam para R$ 28,5 mil. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Nenhum documento assinado pela procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga e Braga, nesta quinta-feira (19), cita primeiro que há o impedimento jurídico para a aprovação do aumento de despesa de pessoal, pois estamos no período de definições eleitorais, da lei de responsabilidade fiscal. Também se refere que a votação violou o prazo de autorização de aumento de despesas pessoais. Do mesmo modo, explica que esta decisão não teve a apresentação da estimativa do impacto que pode causar nos exercícios de 2025, 2026 e 2027, aos cofres públicos. Igualmente menciona a ausência de demonstração de compatibilidade do projeto com o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Parecer da Procuradoria da Câmara aponta impedimentos para aprovação do projeto Reprodução Os procuradores também informaram que não houve uma indicação da fonte de custeio desse valor acrescentado aos secretários, ou seja, de onde vai vir essa palavra. Porém todos esses avanços foram ignorados pelos vereadores e o Projeto de Lei foi aprovado e deve passar pelo Prefeito Tião Bocalom (PL) que pode torná-lo uma lei ou vetá-lo. O g1 entrou em contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Raimundo Neném, até a última atualização dessa reportagem, não obteve resposta. Já a Prefeitura de Rio Branco afirmou que o PL é uma iniciativa dos vereadores e que “precisaria ver com eles”. Também até a última atualização desta reportagem, a administração não respondeu se o prefeito pretende sancionar ou vetar o projeto. Apesar da resposta da Prefeitura, um parecer feito pela Procuradoria Geral do Município afirma que a proposta de aumento é “constitucional e legal”. O documento, porém, não cita nenhum dos pontos trazidos pela Procuradoria da Câmara. Parecer da Procuradoria da Prefeitura afirma que aumento é legal, mas não cita problemas apontados pela Procuradoria da Câmara Reprodução Votação O projeto, que quase dobra a contribuintes do secretariado, foi aprovado por 11 votos a 1. Apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) foi proposta de autoria da mesa diretora do Parlamento Mirim. Na prática, o projeto altera a lei municipal nº. 2.512, de fevereiro de 2024, que fixa os progressos do primeiro escalonamento do município. Atualmente, 11 secretarias compõem a gestão municipal. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL). A sessão durou 15 horas e aprovou 25 projetos, incluindo o aumento salarial para secretários Reprodução/Youtube/Câmara Municipal de Rio Branco “A presente proposição tem o intuito de regular os subsídios dos agentes políticos, mais especificamente para a carga de Secretário Municipal, visto há que desde o ano de 2012 que a Câmara Legislativa Municipal não fixa a remuneração para os ocupantes desta carga em específico. Devido às questões de natureza inflacionária e da redução factual do poder de compra e alteração do poder aquisitivo da moeda, o montante fixado a 12 (doze) anos atrás se apresenta desarrazoado e incompatível com as vultuosas responsabilidades e opulentas atribuições decorrentes da carga em comentário, maculando o princípio da proporcionalidade. Visa-se, de igual modo, atender ao princípio da anterioridade, pelo que os subsídios deverão ser fixados na legislatura anterior, para vigorar na seguinte, razão pela qual, contamos com a compreensão dos nobres pares”, cita a justificativa do projeto. Sessão prolongada De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Rio Branco, a sessão iniciada às 9h20 desta quinta-feira (19) e silêncio até às 00h20 desta sexta-feira (20). No período, os parlamentares aprovaram 25 projetos e rejeitaram um. Entre as discussões, os vereadores mantiveram o veto do prefeito Bocalom ao projeto de lei que proibia condenações por violência doméstica ou sexual de assumir cargas públicas. LEIA MAIS: Em sessão que durou 15 horas, vereadores aprovam aumento nas negociações de secretários de Rio Branco Com previsão de R$ 2,4 bilhões, LOA de Rio Branco para 2025 deve ser votada até a última sessão parlamentar Com construção de viaduto, trânsito será alterado na Estrada Dias Martins em Rio Branco Com custo de R$ 24 milhões, prefeitura assina ordem de serviço para construção do novo viaduto em Rio Branco Vereadores aprovaram projeto que denomina elevado da Dias Martins como Beth Bocalom Val Fernandes/Asscom Prefeitura de Rio Branco Os parlamentares também votaram a favor da denominação do elevado da Estrada Dias Martins como Beth Bocalom, esposa do prefeito que faleceu em 2023, e da denominação do elevado entre a Estrada Dias Martins, Rua Isaura Parente e Avenida Ceará como Mamédio Bittar, pai do senador Márcio Bittar (PL). Outra aprovação inclui o projeto que institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur). VÍDEOS: g1