Em decisão individual, o relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou o recurso. A associação questionou novamente e, inicialmente, o caso começou a ser analisado na Segunda Turma da Corte. Mas, posteriormente, os ministros adotaram o entendimento de que cabe ao plenário analisar recursos em ações sobre a validade das leis estaduais.
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