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AGU pede retomada de pagamento de dívida de Minas Gerais ao STF em meio a pedido de prorrogação para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal | Blog da Julia Duailibi

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A AGU ressaltou que o posicionamento da União ocorre em conformidade com a lealdade federativa e na busca da preservação do bem-estar da população de Minas Gerais. “Isso porque, de um lado, não é razoável conceder tratamento diferenciado a um Estado membro em detrimento dos demais; de outro, toda a população de um ente federado não pode ser castigada com a interrupção dos serviços públicos em caso de colapso fiscal”, concluiu a União no documento.

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